Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou mato que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções: - - preparar aceiros de no mínimo sete metros de largura;