Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios. - Salvo entre os interessados que haja acordo, é proibido queimar campos de criação em comum.

Parágrafo Único

Salvo entre os interessados que haja acordo, é proibido queimar campos de criação em comum.