Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Legislação Vigente - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de saibro, depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.

Art. 137

A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de saibro, depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.