Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo. - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensadas, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas "c" e "d" do parágrafo anterior.

§ 3º

No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensadas, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas "c" e "d" do parágrafo anterior.