Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Legislação Vigente - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país, além da responsabilidade civil ou criminal que couber. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)

Art. 147

Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país, além da responsabilidade civil ou criminal que couber. (Redação dada pela Lei nº 408/1984)