Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenarias, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um 1m (um metro) de altura. (Redação dada pela Lei nº 408/1984) - - A critério da Prefeitura, quando não ferir ou prejudicar a paisagem urbana, a construção do muro frontal poderá ser dispensada, ou ser substituída por cerca viva compacta. (Redação acrescida pela Lei nº 408/1984)

Parágrafo Único

- A critério da Prefeitura, quando não ferir ou prejudicar a paisagem urbana, a construção do muro frontal poderá ser dispensada, ou ser substituída por cerca viva compacta. (Redação acrescida pela Lei nº 408/1984)