Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Será aplicada a multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país a todo aquele que: (Redação dada pela Lei nº 408/1984) - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber outros volumes que se algum modo prejudiquem os transeuntes

II

danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber outros volumes que se algum modo prejudiquem os transeuntes