Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho: