Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos; - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares: