Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Legislação Vigente - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país . (Redação dada pela Lei nº 408/1984)

Art. 173

As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de 2 a 10 salários de referência do país . (Redação dada pela Lei nº 408/1984)