Leis Federais

• Constituição Federal de 1988 - LINK
• Estatuto da Cidade - LINK

Conselho das Cidades

• Resolução n° 25 - PDF
• Resolução n° 34 - PDF
• Resolução n° 83 - PDF
• Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 - PDF

Normas Técnicas - ABNT

• NBR 9050/2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos - PDF
• NBR 16.537/2018 - Acessibilidade - Sinalização Tátil no Piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação - PDF