Planejamento Urbano | Urubici-SC | Integram o Plano Diretor, instituído pela presente, as seguintes Leis: - Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde que, avaliadas, revisadas e aprovadas pelo ConCidade, e que: - tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural;

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tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento urbano e rural;