Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - O Município de Urubici formulará juntamente com o Conselho de Saneamento Básico e o ConCidade a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

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estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;