Planejamento Urbano | Urubici-SC | São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: - Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever: - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.