Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. - A entidade de regulação definirá, pelo menos: