Planejamento Urbano | Urubici-SC | Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. - A entidade de regulação definirá, pelo menos: - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;

III

a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;