Planejamento Urbano | Urubici-SC | Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. - O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;

VIII

as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;