Planejamento Urbano | Urubici-SC | Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. - O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.

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a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.