Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: - Os planos de saneamento básico serão editados pela municipalidade, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelo ConCidades e/ou pelo Conselho de Saneamento Básico ou prestadores de cada serviço.

§ 1º

Os planos de saneamento básico serão editados pela municipalidade, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelo ConCidades e/ou pelo Conselho de Saneamento Básico ou prestadores de cada serviço.