Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: - A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares.

§ 2º

A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares.