Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: - Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes Nacional de Saneamento Básico.

§ 7º

Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes Nacional de Saneamento Básico.