Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: - Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do município de Urubici.

§ 8º

Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do município de Urubici.