Planejamento Urbano | Urubici-SC | Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: - Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

I

prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;