Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - Observado o disposto no art. 31 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;