Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: - As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos o município, o Conselho de Saneamento Básico, o ConCidade, os usuários e os prestadores dos serviços.

§ 1º

As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos o município, o Conselho de Saneamento Básico, o ConCidade, os usuários e os prestadores dos serviços.