Planejamento Urbano | Urubici-SC | A alocação de recursos públicos e os financiamentos com recursos públicos das diversas esferas ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades públicas serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 40 e 41 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados: - ao alcance de índices mínimos de: - desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;