Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - A alocação de recursos públicos e os financiamentos com recursos públicos das diversas esferas ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades públicas serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 40 e 41 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados: - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.

II

à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.