Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou sub utilizadas, onde tal ocupação for considerada prioritária, na forma de Lei específica dispondo sobre a matéria. - O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória serão aplicados na zona urbana, sendo que as áreas prioritárias para aplicação desses instrumentos serão definidas por Lei, aprovado pelo ConCidade.

Parágrafo único

O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória serão aplicados na zona urbana, sendo que as áreas prioritárias para aplicação desses instrumentos serão definidas por Lei, aprovado pelo ConCidade.