Planejamento Urbano | Urubici-SC | Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos citados no artigo anterior: - Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente aprovado pelo órgão municipal competente e pelo ConCidade, os imóveis utilizados para as seguintes atividades: - garagem de veículos de transporte de passageiros.