Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 2º

Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.