Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1400/2009 - A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo poder público municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens<br /> de interesse sócio ambiental. - A transferência de potencial construtivo de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, desde que haja área remanescente para tanto.

§ 2º

A transferência de potencial construtivo de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, desde que haja área remanescente para tanto.