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PLANO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA
LEIS VIGENTES
LC 1400/2009
LC 1403/2009
LC 1404/2009
LO 143/1991
LO 144/1991
MINUTAS PROPOSTAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEGISLAÇÃO - ENTREGA FINAL
CIDADES SUSTENTÁVEIS
MATERIAL PRODUZIDO
NOTÍCIAS
PARTICIPAÇÃO
REUNIÕES COMUNITÁRIAS
REUNIÕES TÉCNICAS
OFICINA POPULAR
AUDIÊNCIA PÚBLICA
RESULTADO DO FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO DIAGNÓSTICO COMUNITÁRIO
CONTATO
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Art. 9º
Considera-se obrigatório o cumprimento dos seguintes itens para a aprovação do loteamento:
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