Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - É de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) a metragem mínima para abertura de lotes, em loteamentos situados no Município com testada mínima de 12 metros lineares, salvo as exigências estabelecidas pela Lei de Zoneamento. - Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, considera-se como infra-estrutura básica:

§ 3º

Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, considera-se como infra-estrutura básica: