Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - Os padrões de urbanização para o sistema viário, além do disposto nos incisos III, IV e V, do artigo 14, deverão obedecer aos seguintes requisitos: - As vias públicas deverão obedecer aos padrões estabelecidos em lei municipal específica de regulamentação do sistema viário.

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As vias públicas deverão obedecer aos padrões estabelecidos em lei municipal específica de regulamentação do sistema viário.