Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - Os padrões de urbanização para o sistema viário, além do disposto nos incisos III, IV e V, do artigo 14, deverão obedecer aos seguintes requisitos: - A exceção prevista no inciso IV deste artigo será objeto de análise quando da aprovação do projeto.

§ 1º

A exceção prevista no inciso IV deste artigo será objeto de análise quando da aprovação do projeto.