Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - Todos os condomínios sustentáveis deverão satisfazer às exigências da presente Lei e, ainda, as seguintes: - Não poderão ter área superior a 50 ha (cinqüenta hectares), devendo ser obedecidos os parâmetros de ocupação determinados na Lei de Zoneamento.

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Não poderão ter área superior a 50 ha (cinqüenta hectares), devendo ser obedecidos os parâmetros de ocupação determinados na Lei de Zoneamento.