Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - O interessado em elaborar projeto de loteamento e condomínio deverá solicitar ao Município, em consulta prévia, a sua viabilidade e as diretrizes para o Uso do Solo Urbano e do Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes elementos: - Título de propriedade do imóvel ou matrícula do registro de imóveis.