Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - Havendo viabilidade de implantação, o Município, de acordo com as diretrizes de planejamento e Legislação do Plano Diretor após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará, na planta apresentada na consulta prévia: - A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento ou condomínio.

§ 3º

A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento ou condomínio.