Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo viabilidade na implantação do loteamento ou condomínio, o interessado apresentará projeto, de acordo com as diretrizes definidas pelo Município, composto de: - Deverá ainda apresentar modelo de contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, a ser utilizado de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:

§ 11

Deverá ainda apresentar modelo de contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, a ser utilizado de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem: