Art. 34

O pedido de desmembramento e remembramento será feito mediante requerimento do interessado ao Município, acompanhado de título de propriedade, certidão negativa, e 02 (duas) plantas plotadas, em arquivo digital georeferenciado, do imóvel a ser desmembrado e remembrado, na escala 1:1.000 (um para mil) ou em escala definida pela Prefeitura, contendo as seguintes indicações: