Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - No ato de recebimento do Alvará de Loteamento ou Condomínio e da cópia do projeto aprovado pelo Município, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a: - Utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda apresentado e aprovado pelo Município;

V

Utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda apresentado e aprovado pelo Município;