Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - No ato de recebimento do Alvará de Loteamento ou Condomínio e da cópia do projeto aprovado pelo Município, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a: - Preservar as áreas verdes existentes, sob pena responsabilização cível, administrativa e criminal.

VI

Preservar as áreas verdes existentes, sob pena responsabilização cível, administrativa e criminal.