Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - Em garantia da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana exigida para o loteamento, dar-se-á caução de área de terreno correspondente ao custo da época de aprovação das obras e serviços a serem realizados. - A caução será formalizada mediante escritura pública, que deverá ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento.

§ 4º

A caução será formalizada mediante escritura pública, que deverá ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento.