Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - Em garantia da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana exigida para o loteamento, dar-se-á caução de área de terreno correspondente ao custo da época de aprovação das obras e serviços a serem realizados. - A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.

§ 7º

A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.