Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação ao Município e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. - Registrado o loteamento, o oficial de Registro fará comunicação, por certidão, ao Município.

§ 2º

Registrado o loteamento, o oficial de Registro fará comunicação, por certidão, ao Município.