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PLANO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA
LEIS VIGENTES
LC 1400/2009
LC 1403/2009
LC 1404/2009
LO 143/1991
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MINUTAS PROPOSTAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA
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§ 1º
A multa a que se refere este Artigo corresponderá a 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais do Município).
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