Planejamento Urbano | Urubici-SC | LC 1403/2009 - Os loteamentos ou condomínios não aprovados, e implantados, em época anterior à presente Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão analisados pelo Departamento competente do Município. - No Decreto deverão constar ás condições e justificativas que levam o Departamento do Município responsável a aprovar esses loteamentos e desmembramentos irregulares.

§ 2º

No Decreto deverão constar ás condições e justificativas que levam o Departamento do Município responsável a aprovar esses loteamentos e desmembramentos irregulares.