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PLANO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA
LEIS VIGENTES
LC 1400/2009
LC 1403/2009
LC 1404/2009
LO 143/1991
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MINUTAS PROPOSTAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Art. 47
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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