Planejamento Urbano | Urubici-SC | A aprovação de um projeto valerá pelo prazo de 1 (um) ano da data do respectivo despacho. - Será passível de revalidação, obedecidos os preceitos legais da época sem qualquer ônus para o proprietário da obra, o projeto cuja execução tenha ficado na dependência de ação judicial para retomada do imóvel, nas seguintes condições: - ter a parte interessada requerido a revalidação no prazo de 1 (um) mês de trânsito em julgado da sentença concessiva da retomada.

II

ter a parte interessada requerido a revalidação no prazo de 1 (um) mês de trânsito em julgado da sentença concessiva da retomada.