Planejamento Urbano | Urubici-SC | LO 144/1991 - O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 6 (seis) meses, findo o prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o seu valor. - Para efeito da presente Lei, uma edificação será considerada como iniciada quando promovida a execução dos serviços com base no projeto aprovado e indispensável a sua implantação imediata.

§ 1º

Para efeito da presente Lei, uma edificação será considerada como iniciada quando promovida a execução dos serviços com base no projeto aprovado e indispensável a sua implantação imediata.